Embasado na Constituição Federal, o Sistema Úni...

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Ano: 2016Banca: IBFCOrganização: Prefeitura de Jandira - SPDisciplina: Direito SanitárioTemas: Lei nº 8.142/1990 - Participação Comunitária e Transferências Intergovernamentais

Embasado na Constituição Federal, o Sistema Único de Saúde (SUS) foi criado no Brasil em 1990 através da Lei 8.080, e a partir de sua criação, foi sendo constantemente aprimorado, tendo sido estabelecidas regulamentações a respeito da participação popular. Em relação à participação da comunidade na gestão do SUS, assinale a alternativa incorreta:

Conferência de Saúde trata-se de um órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, e atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente.

O Conselho de Saúde pode atuar no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões devem ser homologadas pelo chefe do poder, legalmente constituído em cada esfera do governo.

As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.

A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

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