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As afirmativas abaixo discorrem sobre o conteúdo da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000. Sobre o tema, leia as sentenças e assinale a alternativa correta:
I. O projeto de lei orçamentária anual deverá ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei Complementar.
II. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se promovem desvios capazes de afetar negativamente o equilíbrio das contas públicas.
III. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.