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Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, o Conselho Tutelar é o órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, regulamentados pela na Lei nº 8.069 de 1990 que define as atribuições para o Conselho Tutelar, entre elas:
I. Atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas pela Lei.
II. Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas na Lei.
III. Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto, requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho, segurança e representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
IV. Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente.
V. Assessorar o Poder Legislativo local na elaboração de novas leis para o programa de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
VI. Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.
VII. Expedir notificações e requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.
Assinale a alternativa correta: