De acordo com o Artigo 212 da Constituição Fede...

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Ano: 2015Banca: IBFCOrganização: Prefeitura de Fernandópolis - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Educação, Cultura e Esporte

De acordo com o Artigo 212 da Constituição Federal de 1988, a União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Diante desse contexto, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos da União para cumprimento dos programas estabelecidos pela lei.

A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório de duração decenal, nos termos das Diretrizes Nacionais de Educação.

A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, articulando o sistema nacional de educação e de colaboração administrativa.

A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do Plano Nacional de Educação.

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