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Assinale a alternativa correta considerando as disposições da lei federal nº 4.717, de 29/06/1965, que regula a ação popular.
Sobre as características dos órgãos públicos, analise as afirmativas abaixo.I. Não tem patrimônio.II. Sempre criado por lei; (matéria de reserva legal...
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Fa...
Sobre as situações em que um Contrato Administrativo pode ser considerado nulo, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F)...
Leia as afirmativas abaixo e de valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).( ) Para qualquer alteração contratual existe uma regra geral que deve ser respeit...
Apresenta-se como atenuante da responsabilidade civil do Estado:
Acerca dos princípios da Administração Pública Direta e Indireta previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
O conceito de Direito Administrativo pode ser detalhado de diversas maneiras. Assinale abaixo a alternativa que não condiz com uma característica do c...
Sobre os princípios Constitucionais do Direito Administrativo brasileiro, analise os itens abaixo:I. A emissão de medidas provisórias é a única restri...
O tipo de licitação não deve ser confundido com modalidade de licitação. É critério de julgamento utilizado pela administração, para seleção da propos...
Ainda em referência ao caso de obras e serviços, as licitações para a execução de obras e para prestação de serviços obedecerão também a alguns parágr...