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De acordo com a Lei nº 8.666/1993, considera-se contrato
Sobre os bens públicos e o patrimônio público, assinale a afirmativa incorreta.
Sobre a dispensa e inexigibilidade de licitação, analise as afirmativas a seguir:I. É dispensável a licitação, dentre outros casos, para a aquisição o...
Analise as afirmativas a seguir sobre a classificação dos atos administrativos:I. Os atos administrativos podem ser unilaterais, bilaterais ou plurila...
De acordo com Hely Lopes Meirelles, tal poder tem “a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas ...
O motivo do ato administrativo é
O ato administrativo, conforme a maior parte da doutrina, possui diversas classificações. Conforme a classificação de Marcelo Alexandrino e Vicente Pa...
Sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), assinale a alternativa incorreta:
Sabe-se que o gestor público deve respeitar os princípios da Administração Pública, buscando sempre concretizar o interesse público e satisfazer as ne...
Dentre os princípios que se impõe ao administrador público, aquele que determina que recaia sobre este a prerrogativa de somente praticar atos para se...
A Lei n°. 8.666/1993 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Em referido dispositivo legal, possibilita-se o estabelecim...