Julgue os itens abaixo sobre os atos administrativos:I. No exercício da função administrativa, o Poder Legislativo pode ...

A Lei nº 8.666/1993, em seu Art. 24, estabelece diversas possibilidades em que uma licitação pode ser dispensável. Assinale a alternativa que evidenci...

Aquele Poder Administrativo conferido por lei ao administrador público para que, nos limites nela previstos e com certa parcela de liberdade, adote, n...

De acordo com a Lei 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, assinale a afirmati...

Analise as afirmativas a seguir com base na Lei n. 8.666/93:I. A lei em questão considera servidor público aquele que exerce, mesmo que transitoriamen...

Os atributos dos atos administrativos constituem aquilo que, juntamente com os elementos, norteiam os atos administrativos. São caraterísticas que faz...

Assinale a única alternativa que representa um elemento do ato administrativo.

A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o chamado Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. À luz da re...

Assinale abaixo o único princípio que não é típico da Administração Pública:

Podemos afirmar que são atributos dos atos administrativos, EXCETO:

A pretensão indenizatória contra Município, para fins de reconhecimento da responsabilidade pelos atos danosos praticados por seus agentes, tem prazo ...