Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205110543A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o chamado Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa...1457941205110543Ano: 2019Banca: IDIBOrganização: CREMERJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 8.666/1993A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o chamado Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. À luz da referida legislação, assinale a alternativa correta:AAs empresas de médio porte também possuem o mesmo tratamento diferenciado e favorecido dado às microempresas nas licitações públicas.BAs microempresas estão dispensadas de apresentar, nas fases de habilitação e julgamento das propostas, a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista.CNas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.DNo caso de pregão, a microempresa mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) dias após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202862789Direito AdministrativoA administração pública pode ser exercida de forma direta ou indireta. Acerca da Administração Indireta, analise as afirmações a seguir:I. A administr...Questão 457941204679404Direito AdministrativoNa área de Administração Pública, as atividades precisam ser regidas sob preceitos sólidos, que permitem a estabilidade das instituições e a confiança...Questão 457941204679411Direito AdministrativoComo qualquer atividade pública, a função de servidor público tem direitos e deveres que regulam o exercício profissional. Leia o excerto a seguir: A ...Questão 457941205109306Direito AdministrativoAnalise as afirmativas a seguir sobre as licitações e contratos administrativos:I. Projeto Executivo é o conjunto dos elementos necessários e suficien...Questão 457941205109762Direito AdministrativoÀ luz da Lei 8.666/1993, assinale a alternativa que trata corretamente da execução direta nas licitações públicas.Questão 457941205110300Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue os itens abaixo:I. Negar publicidade aos atos oficiais não constitui ato...Questão 457941205110310Direito AdministrativoAssinale abaixo o único princípio que está associado ao dever de a Administração Pública cumprir o disposto na Constituição Federal:Questão 457941205111076Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.666/1993, em se tratando de obras, serviços e compras de baixo vulto, sem alta complexidade técnica e sem consideráveis risco...Questão 457941205111086Direito AdministrativoPreencha corretamente esta lacuna com base na Lei nº 8.666/1993: É dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando ca...Questão 457941205111152Direito AdministrativoDe acordo com o art. 12 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, entre os principais requisitos a serem considerados nos projetos básicos e executivos...