Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205111087Assinale a alternativa incorreta acerca das disposições contidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992...1457941205111087Ano: 2018Banca: IDIBOrganização: Viana - ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Assinale a alternativa incorreta acerca das disposições contidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992):AOs agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.BQuando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, a autoridade administrativa deverá representar diretamente ao Tribunal de Contas, para a indisponibilidade dos bens dos agentes envolvidos na ilicitude.CNo caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.DOcorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiros, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.EA posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204679403Direito AdministrativoPara exercer funções no serviço público com responsabilidade social e administrativa, é essencial conhecer princípios do Direito Administrativo.É impo...Questão 457941205109306Direito AdministrativoAnalise as afirmativas a seguir sobre as licitações e contratos administrativos:I. Projeto Executivo é o conjunto dos elementos necessários e suficien...Questão 457941205109307Direito AdministrativoSobre os princípios da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.Questão 457941205109510Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.666/1993, considera-se contratoQuestão 457941205110288Direito AdministrativoJulgue os itens a seguir sobre as licitações e contratos administrativos:I. A licitação destina-se a selecionar a proposta mais vantajosa para a Admin...Questão 457941205110302Direito AdministrativoJulgue os itens abaixo sobre o procedimento administrativo e o processo judicial previstos na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa):I....Questão 457941205110546Direito AdministrativoAnalise os itens abaixo sobre o regime de concessão e permissão de Serviços Públicos (Lei Federal nº 8.987/1995):I. As concessões e permissões sujeita...Questão 457941205110812Direito AdministrativoA tabela a seguir mostra as propostas de preços para obras e serviços de engenharia:FornecedorABCDLicitação 1R$ 12,00R$ 11,00R$ 9,00R$ 7,50Licitação 2...Questão 457941205111154Direito AdministrativoConsidere que um órgão público faça a expedição de um determinado ato administrativo, mas para que este ato possua exequibilidade, outro órgão precise...Questão 457941205111452Direito AdministrativoBasicamente, quando falamos em polícia administrativa, estamos abordando a questão da fiscalização desempenhada pela Administração Pública. Acima, vim...