Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205111811Com fundamento na Lei n. 8.987/1995 (dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos pr...1457941205111811Ano: 2025Banca: IESESOrganização: MSGásDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e PermissãoCom fundamento na Lei n. 8.987/1995 (dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências), assinale a alternativa correta:AConsidera-se concessão de serviço público, a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência, diálogo competitivo ou pregão, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.BNão se caracterizará como descontinuidade do serviço público quando a interrupção, após prévio aviso, ocorrer por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. Nessa situação, a interrupção do serviço não poderá se iniciar na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado.CA retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, decorre da decretação de caducidade.DA empresa líder do consórcio é a responsável perante o poder concedente pelo cumprimento do contrato de concessão, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária das demais consorciadas.EA concessão de serviço público pode ser realizada sem licitação, desde que haja interesse público relevante e autorização legislativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205111704Direito AdministrativoEm processos administrativos de interesse da MSGÁS, o Analista deve observar que a nulidade relativa de um ato jurídico:Questão 457941205115262Direito AdministrativoCom fundamento na Lei n. 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa correta:Questão 457941205115291Direito AdministrativoO que envolve o escalonamento de férias, folgas e turnos no contexto dos serviços públicos?Questão 457941205115494Direito AdministrativoA Lei 14.133/21 que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, ...Questão 457941205116182Direito AdministrativoA Lei nº 14.133/2021, que entrou em vigor em abril de 2021, prevê modalidades de licitação:I. Concorrência: é a modalidade de licitação entre quaisque...Questão 457941205117476Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta, considerando a Lei 14.133/21. Na concorrência, modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e...Questão 457941205117952Direito AdministrativoSegundo a Lei 14.133/21, o agente público dotado de poder de decisão, é corretamente chamado de:Questão 457941205117969Direito AdministrativoSão modalidades de licitação, EXCETO:Questão 457941205120245Direito AdministrativoAs obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:I. Houver projeto básico, independente se sua aprovação pela autoridade competente, mas di...Questão 457941205128011Direito AdministrativoReferente aos Atos Administrativos, analise as afirmativas abaixo:I. Competência é o poder atribuído ao Agente da Administração Pública, por meio de L...