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O Imposto Sobre Serviços é um imposto municipal definido como:
Nos termos do art. 129 e seguintes, da Lei Nº 5.172/66, marque a opção INCORRETA:
Nos termos do art. 242 da Lei Nº 1.330/91, identifique a afirmação INCORRETA:
Nos termos do art. 107, e seguintes, da Lei Nº 5.172/66, identifique a afirmação INCORRETA:
Assinale a alternativa correta:
O processo de execução é um procedimento judicial que tem como objetivo a satisfação de uma obrigação devida pelo devedor. Existem diversas espécies d...
Contribuinte submetido ao regime normal de apuração de ICMS adquire mercadoria com CST indicador de origem igual a 3, tendo o remetente apontado em FC...
Assinale a alternativa que possui apenas impostos de competência municipal:
São consideradas bases de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intere...
De acordo com a Lei 5.172/66, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariame...
O artigo nº 146 do CTN estabelece que a modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jur...