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Para os fins da Lei14.133/21, considera-se licitante:
Conforme a Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, complete a frase: “Art. 75. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre ____________ ...
Quanto ao mandado de segurança (Lei n. 12.016/2009), considere as seguintes assertivas:I. A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança qu...
Nos termos do art. 5º da Lei No 4.717/65, marque a opção INCORRETA: Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-l...
Considerando a Lei 14.133/21, é correto afirmar:I. Licitação internacional, é aquela processada em território nacional na qual é admitida a participaç...
Assinale a alternativa INCORRETA. Segundo o Art. 18 da Lei nº 9.784/99, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
Controle da administração pública, em conceituação de Helly Lopes Meireles é a faculdade de vigilância, orientação e correção que um Poder, órgão ou a...
Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa correta:
É certo afirmar:I. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. A proibição de acumular estend...
É certo afirmar:I. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos ou sessenta dias alt...