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Segundo a Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), o C.N.M. significa:
Segundo a Lei de Notários e Registradores (Lei nº 8.935/94), são deveres dos oficiais de registro manter em ordem os livros, papéis e documentos de su...
A Lei nº 11.790/2008 alterou o art. 46 da Lei no 6.015/1973, para permitir o registro da declaração de nascimento fora do prazo legal diretamente nas ...
De acordo com a Lei nº 6.015/1973, o registro do imóvel destacado de glebas públicas:
Os fatos concernentes ao registro civil, que se derem a bordo dos navios de guerra e mercantes, em viagem, e no exército, em campanha, serão imediatam...
Os oficiais do registro civil remeterão à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, dentro dos primeiros _______ dos meses de janeiro,...
O assento de óbito deverá conter, entre outros:I. Se era eleitor.II. Se deixou bens e herdeiros menores ou interditos; se faleceu com testamento conhe...
Quando dois ou mais imóveis contíguos pertencentes ao mesmo proprietário, constarem de matrículas autônomas, pode ele requerer:
Uma vez atendidos os requisitos legais necessários, o auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil procederá o arrolamento de bem imóvel, por meio do t...
As certidões de nascimento mencionarão:
Assinale a alternativa correta: