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Assinale a alternativa correta:
Nos termos do art. 129 e seguintes, da Lei Nº 5.172/66, marque a opção INCORRETA:
A imunidade é a aptidão que tem determinadas pessoas de direito, de não serem atingidas pela tributação, tenha ou não ocorrido o fato gerador da obrig...
Nos termos dos arts. 111, 113, 115 e 175 da Lei Nº 5.172/66, identifique a afirmação INCORRETA:
Nos termos do art. 92 da Lei Nº 1.330/91, identifique a afirmação INCORRETA:
Sobre o crédito tributário:I. A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário.II. As c...
Sobre o fato gerador da obrigação tributária, conforme os termos e conceitos do Código Tributário Nacional, analise as sentenças abaixo e assinale a o...
De acordo com o Código Tributário Nacional, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de 2 (...
Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Int...
Referente à limitação da competência tributária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, são vedados aos mesmos:I. Papel destinado exclusivam...
Constituído o crédito tributário ou nascida a obrigação tributária, diversas são as formas através das quais tal obrigação poderá ser extinta, seja po...