Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205128234Tendo por norma os preceptivos da Lei 9748/99, aplicável às autarquias, aponte a afirmação INCORRETA:1457941205128234Ano: 2015Banca: IESESOrganização: CRM-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Tendo por norma os preceptivos da Lei 9748/99, aplicável às autarquias, aponte a afirmação INCORRETA:AQualquer servidor público poderá atuar em processo disciplinar, sendo as únicas exigências de que seja concursado e efetivo.BA lei 9748/99, impõe regras para comunicação dos atos, prevendo a intimação do acusado, na qualidade de interessado observado o prazo mínimo de três (3) dias úteis para as intimações sob pena de nulidade.CSendo negado provimento ao recurso administrativo, decidido pela autoridade que proferiu a decisão recorrida, este deverá ser encaminhada à autoridade superior.DAs associações representativas detêm legitimidade para recorrer, na defesa de direito e interesses coletivos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205111892Direito AdministrativoA vigência de contratos administrativos deve seguir os requisitos constante na Lei 14.133/2021, sendo assim, assinale a alternativa correta:Questão 457941205111968Direito AdministrativoDe acordo a Lei 13.303/16 “As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar, no mínimo, os seguintes requisitos de transparênci...Questão 457941205115593Direito AdministrativoA administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios...Questão 457941205117294Direito AdministrativoSão modalidades de licitação, EXCETO:Questão 457941205117959Direito AdministrativoSão bens da união, EXCETO:Questão 457941205119763Direito AdministrativoAssinale a única alternativa INCORRETA:Questão 457941205120500Direito AdministrativoA administração pública é regida, também, pelos princípios que lhe são atinentes. Com base nesses princípios assinale a resposta correta.Questão 457941205130256Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta:Questão 457941205130351Direito AdministrativoÉ certo afirmar:I. São formas de provimento de cargo público: nomeação; promoção; ascensão; transferência; readaptação; reversão; aproveitamento; rein...Questão 457941205130399Direito AdministrativoSobre as licitações públicas, é correto afirmar: