Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205131737De acordo com a Lei de Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/99), o requerimento inicial do interessado, salvo c...1457941205131737Ano: 2022Banca: IFESOrganização: IFESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021De acordo com a Lei de Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/99), o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados, EXCETO:Aórgão ou autoridade administrativa a que se dirige.Bidentificação do interessado ou de quem o represente.Cdomicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.Dformulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.Edata e assinatura do requerente e, obrigatoriamente, do advogado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205130683Direito AdministrativoUm Técnico Administrativo em Educação do Instituto Federal do Espírito Santo é acusado de ter enriquecido ilicitamente durante o exercício do cargo. S...Questão 457941205130864Direito AdministrativoCom base no artigo 72, da Lei nº 14.133/2021, que trata do processo de contratação direta (dispensa e inexigibilidade), analise as seguintes afirmaçõe...Questão 457941205132035Direito AdministrativoDe acordo com o Artigo 3º da Lei 10.520/2002, a fase preparatória do pregão observará o seguinte: I – A autoridade competente justificará a necessidad...Questão 457941205132560Direito AdministrativoDe acordo com a Lei 9.784/1999, a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, ...Questão 457941205132567Direito AdministrativoDe acordo com o artigo 3º da Lei 9.784/1999, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam as...Questão 457941205133277Direito AdministrativoNos termos da Lei 8666/93, são modalidades de licitação, EXCETO:Questão 457941205133292Direito AdministrativoO Art. 2º, Lei Nº 9.784/1999, trata dos critérios a serem observados nos processos administrativos. Por esses critérios, entende-se que:I. Processos a...Questão 457941205133346Direito AdministrativoRedistribuição, nos termos da Lei 8112/90, é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para...Questão 457941205133779Direito AdministrativoTêm legitimidade para interpor recurso administrativo, segundo a Lei nº 9.784/99, EXCETO:Questão 457941205134060Direito AdministrativoSegundo a Lei 8.666/93: “é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os...