Têm legitimidade para interpor recurso administrativo, segundo a Lei nº 9.784/99, EXCETO:

De acordo com o artigo 75, da Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública poderá dispensar a licitação em determinadas hipóteses. Qual das situações a...

Com base no artigo 72, da Lei nº 14.133/2021, que trata do processo de contratação direta (dispensa e inexigibilidade), analise as seguintes afirmaçõe...

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, e considerando os princípios éticos e de responsabilidade no serviço públi...

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), assinale a alternativa INCORRETA.

Com relação ao acompanhamento e fiscalização da execução de um contrato administrativo, conforme a Lei nº 8.666/93, considera-se IRREGULARIDADE:

É possível afirmar, com base na Lei nº 8112/90, que:

Arnaldo, servidor público, estável, regido pelo regime jurídico da Lei 8.112/90, foi reconduzido no cargo que ocupava anteriormente. Porém, esse cargo...

A Lei 8.666/93 apresenta situações onde há previsão de dispensa de licitação. Marque a opção INCORRETA quanto a essa previsão legal.

São princípios fundamentais da Administração Pública, EXCETO:

Salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão r...