Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205133073Em conformidade com a Lei 9.784/99, o administrado possui direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que l...1457941205133073Ano: 2018Banca: IFESOrganização: IFESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Em conformidade com a Lei 9.784/99, o administrado possui direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados.Em relação aos direitos do administrado, analise as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA:ASer tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.BPrestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.CTer ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.DFormular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.EFazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203852702Direito AdministrativoA Lei 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. De acordo co...Questão 457941205130871Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, e considerando os princípios éticos e de responsabilidade no serviço públi...Questão 457941205131024Direito AdministrativoImprobidade administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública no Brasil, cometido por agente público, durante...Questão 457941205131241Direito AdministrativoClara, técnica em laboratório na área de administração em uma Instituição Federal de Ensino, realiza o levantamento de materiais necessários à adequad...Questão 457941205131242Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 14.133/2021, quais são os documentos que devem ser incluídos no processo de contratação direta, seja por inexigibilidade ou dis...Questão 457941205131776Direito AdministrativoConforme a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), o responsável pelo ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito está sujei...Questão 457941205131989Direito AdministrativoTendo por base a Lei nº 8.666/1993, que institui as normas para licitações e contratos da Administração Pública, analise as assertivas abaixo: I – É i...Questão 457941205132029Direito AdministrativoSobre a Lei 9.784/99, analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA, a respeito de quem têm legitimidade para interpor recurso administrati...Questão 457941205133813Direito AdministrativoÉ falta administrativa punível com pena de advertência por escrito, segundo a Lei 8.027/90:Questão 457941205134168Direito AdministrativoSalvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão r...