Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205132029Sobre a Lei 9.784/99, analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA, a respeito de quem têm legitimidade para...1457941205132029Ano: 2018Banca: IFESOrganização: IFESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Recursos no Processo AdministrativoSobre a Lei 9.784/99, analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA, a respeito de quem têm legitimidade para interpor recurso administrativo:AOs titulares de direitos e que tenham acesso à parte do processo.BAqueles cujos direitos ou interesses forem diretamente afetados pela decisão interposta.CAs organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.DOs sindicatos interpõem recursos por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de exame, devendo juntar os documentos e provas materiais em até 30 dias.EOs cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205130863Direito AdministrativoDe acordo com o artigo 75, da Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública poderá dispensar a licitação em determinadas hipóteses. Qual das situações a...Questão 457941205132116Direito AdministrativoDe acordo com a Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas feder...Questão 457941205132560Direito AdministrativoDe acordo com a Lei 9.784/1999, a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, ...Questão 457941205132567Direito AdministrativoDe acordo com o artigo 3º da Lei 9.784/1999, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam as...Questão 457941205133238Direito AdministrativoAs contratações públicas movimentam volume substancial do orçamento público brasileiro e, em regra, far-se-ão mediante processo licitatório que garant...Questão 457941205133279Direito AdministrativoMarque a opção que está INCORRETA, de acordo com o artigo 50, da Lei n. 9.784/1999, segundo a qual “os atos administrativos deverão ser motivados, com...Questão 457941205133294Direito AdministrativoNo que tange à competência quanto ao processo administrativo, é CORRETO afirmar que:Questão 457941205133427Direito AdministrativoO Estatuto dos Servidores Públicos Federais dispõe que:Questão 457941205134065Direito AdministrativoA Constituição Federal em seu art. 37 estabelece cinco princípios basilares da Administração Pública, a serem observados nas três esferas de Governo. ...Questão 457941205134167Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 9.784/99, NÃO é um dos princípios que a Administração Pública deve obedecer: