O Estatuto dos Servidores Públicos Federais dispõe que:

A Lei Federal 14.133, de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas. Nesse sentido, os profissionais da...

Flora é aluna do Ifes há três anos. Ela é sabidamente autodeclarada pessoa transexual. Certo dia, Flora foi repreendida pelo assistente de aluno João ...

De acordo com o Estatuto do Servidor Público Federal (Lei nº 8.112/90), a reversão:

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), o responsável pelo ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito está sujei...

Analise as assertivas referentes à Lei de Licitações e Contratos nº 8.666/93: I – O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratua...

Maria deseja celebrar um contrato administrativo com a Administração Pública e, para tal, consultou a Lei 8.666/93.Analise as alternativas abaixo e as...

As contratações públicas movimentam volume substancial do orçamento público brasileiro e, em regra, far-se-ão mediante processo licitatório que garant...

A Lei nº 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compr...

A Constituição Federal, em seu art. 37, caput, determina que a Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,...

Salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão r...