Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205133080Maria deseja celebrar um contrato administrativo com a Administração Pública e, para tal, consultou a Lei 8.666/93.Anali...1457941205133080Ano: 2018Banca: IFESOrganização: IFESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 8.666/1993Maria deseja celebrar um contrato administrativo com a Administração Pública e, para tal, consultou a Lei 8.666/93.Analise as alternativas abaixo e assinale a afirmativa CORRETA sobre a formalização dos contratos que Maria deverá realizar:AO contrato pode mencionar os nomes das partes e/ou os de seus representantes, o mérito, a finalidade e o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, de acordo com as normas da Lei e suas cláusulas contratuais.BO instrumento de contrato é facultativo nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação. O instrumento de contrato é obrigatório nos demais casos em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.COs contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.DA publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração Pública até o oitavo dia útil após a assinatura do contrato.EA integração da minuta do futuro contrato é facultativa ao edital ou ato convocatório da licitação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205130867Direito AdministrativoEm contratos administrativos, a Administração Pública pode exigir garantias para assegurar o cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado. Ess...Questão 457941205130919Direito AdministrativoConsiderando o que estabelece a Lei Federal 14.133 de 2021, analise os tópicos abaixo e escolha a alternativa CORRETA:I. Nas licitações de obras e ser...Questão 457941205131736Direito AdministrativoDe acordo com o Estatuto do Servidor Público Federal (Lei nº 8.112/90), são requisitos básicos para investidura em cargo público, EXCETO:Questão 457941205131737Direito AdministrativoDe acordo com a Lei de Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/99), o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solic...Questão 457941205131774Direito AdministrativoDe acordo com o Estatuto do Servidor Público Federal (Lei nº 8.112/90), a reversão:Questão 457941205132527Direito AdministrativoAnalise as assertivas referentes à Lei de Licitações e Contratos nº 8.666/93: I – O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratua...Questão 457941205132573Direito AdministrativoSegundo artigo 58 da Lei 9.784/99, têm legitimidade para interpor recurso administrativo, EXCETO:Questão 457941205133279Direito AdministrativoMarque a opção que está INCORRETA, de acordo com o artigo 50, da Lei n. 9.784/1999, segundo a qual “os atos administrativos deverão ser motivados, com...Questão 457941205134065Direito AdministrativoA Constituição Federal em seu art. 37 estabelece cinco princípios basilares da Administração Pública, a serem observados nas três esferas de Governo. ...Questão 457941205134166Direito AdministrativoA Constituição Federal, em seu art. 37, caput, determina que a Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,...