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De acordo com a Lei nº 9.784/99, NÃO é um dos princípios que a Administração Pública deve obedecer:
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, qual das alternativas a seguir expressa CORRETAMENTE um princípio aplicável ao processo administrativo no âmbito da...
Improbidade administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública no Brasil, cometido por agente público, durante...
De acordo com o Estatuto do Servidor Público Federal (Lei nº 8.112/90), são requisitos básicos para investidura em cargo público, EXCETO:
Sobre a Lei 9.784/99, analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA, a respeito de quem têm legitimidade para interpor recurso administrati...
De acordo com o Artigo 3º da Lei 10.520/2002, a fase preparatória do pregão observará o seguinte: I – A autoridade competente justificará a necessidad...
De acordo com o artigo 3º da Lei 9.784/1999, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam as...
O Art. 2º, Lei Nº 9.784/1999, trata dos critérios a serem observados nos processos administrativos. Por esses critérios, entende-se que:I. Processos a...
Redistribuição, nos termos da Lei 8112/90, é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para...
São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, segundo o art. 4º da Lei 9.784/99, EXCETO:
Segundo o art. 3º, da Lei nº 9.784/99, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegura...