Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205134068Segundo o art. 3º, da Lei nº 9.784/99, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de...1457941205134068Ano: 2015Banca: IFESOrganização: IFESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Segundo o art. 3º, da Lei nº 9.784/99, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, EXCETO:Aser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;Batravés de um advogado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;Cter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessadoDfazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.Eformular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205130868Direito AdministrativoA Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Com base nessa legislação, analise as seguintes afirm...Questão 457941205131710Direito AdministrativoCaso o servidor não concorde com decisão médica pericial singular, poderá, inicialmente, apresentar:Questão 457941205131924Direito AdministrativoO Diretor-Geral de um determinado campus do Instituto Federal do Espírito Santo (Ifes) promoveu uma reunião com sua equipe de trabalho. Na parte final...Questão 457941205133080Direito AdministrativoMaria deseja celebrar um contrato administrativo com a Administração Pública e, para tal, consultou a Lei 8.666/93.Analise as alternativas abaixo e as...Questão 457941205133383Direito AdministrativoO Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, Lei nº 8112/90, dispõe que:Questão 457941205133696Direito AdministrativoArnaldo, servidor público, estável, regido pelo regime jurídico da Lei 8.112/90, foi reconduzido no cargo que ocupava anteriormente. Porém, esse cargo...Questão 457941205133698Direito AdministrativoConstitui ato de improbidade administrativa, segundo a Lei 8.429/92, que causa lesão ao erário:Questão 457941205133775Direito AdministrativoSão princípios fundamentais da Administração Pública, EXCETO:Questão 457941205133776Direito AdministrativoA Lei nº 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compr...Questão 457941205133777Direito AdministrativoO art.6º da Lei nº 8.666/93 considera as seguintes definições abaixo, EXCETO: