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Caso o servidor não concorde com decisão médica pericial singular, poderá, inicialmente, apresentar:
De acordo com o artigo 75, da Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública poderá dispensar a licitação em determinadas hipóteses. Qual das situações a...
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, e considerando os princípios éticos e de responsabilidade no serviço públi...
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), o responsável pelo ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito está sujei...
De acordo com a Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas feder...
De acordo com a Lei 9.784/1999, a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, ...
Marque a opção que está INCORRETA, de acordo com o artigo 50, da Lei n. 9.784/1999, segundo a qual “os atos administrativos deverão ser motivados, com...
O Art. 9º, Lei Nº 9.784/1999, trata daqueles que são legitimados como interessados no processo administrativo. Sendo assim, é INCORRETO o que se afirm...
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, Lei nº 8112/90, dispõe que:
Arnaldo, servidor público, estável, regido pelo regime jurídico da Lei 8.112/90, foi reconduzido no cargo que ocupava anteriormente. Porém, esse cargo...
Quando permitida na licitação, a participação de Consórcios de Empresas, algumas regras têm que ser seguidas. Marque a opção que aborda uma das regras...