Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205133293O Art. 9º, Lei Nº 9.784/1999, trata daqueles que são legitimados como interessados no processo administrativo. Sendo ass...1457941205133293Ano: 2017Banca: IFESOrganização: IFESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021O Art. 9º, Lei Nº 9.784/1999, trata daqueles que são legitimados como interessados no processo administrativo. Sendo assim, é INCORRETO o que se afirma em:ATodos aqueles que têm direitos individuais que possam ser afetados pela decisão a ser adotada são legitimados como interessados, contanto que iniciem o processo administrativo.BUm sindicato é legitimado como interessado, no tocante a direitos e interesses coletivos.CUm cidadão é um interessado em um processo administrativo tanto quando o inicia como titular de direitos individuais quanto quando o inicia no exercício do direito de representação.DUm estabelecimento comercial é um interessado em um processo administrativo quando o inicia como titular de interesses individuais.EAs pessoas ou as associações legalmente constituídas são legitimadas como interessados quanto a interesses difusos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205130779Direito AdministrativoA Lei Federal nº 14.133/2021 trata das licitações e contratos administrativos no âmbito do setor público brasileiro. Sobre o assunto, marque a alterna...Questão 457941205130871Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, e considerando os princípios éticos e de responsabilidade no serviço públi...Questão 457941205130931Direito AdministrativoAcerca da Lei 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais,...Questão 457941205131790Direito AdministrativoJoão é um assistente administrativo de um Instituto Federal, que foi designado a ser fiscal de um contrato, cujo objeto contratado é o serviço de limp...Questão 457941205131927Direito AdministrativoA Lei Federal nº 14.133/2021 define o Sistema de Registro de Preços como o “conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou ...Questão 457941205132029Direito AdministrativoSobre a Lei 9.784/99, analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA, a respeito de quem têm legitimidade para interpor recurso administrati...Questão 457941205133698Direito AdministrativoConstitui ato de improbidade administrativa, segundo a Lei 8.429/92, que causa lesão ao erário:Questão 457941205133774Direito AdministrativoA Administração Pública Federal compreende a Administração Direta e a Administração Indireta. Em relação às entidades da Administração Indireta marque...Questão 457941205133780Direito AdministrativoSão deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, segundo o art. 4º da Lei 9.784/99, EXCETO:Questão 457941205133813Direito AdministrativoÉ falta administrativa punível com pena de advertência por escrito, segundo a Lei 8.027/90: