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O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, Lei nº 8112/90, dispõe que:
A Lei Federal nº 14.133/2021 trata das licitações e contratos administrativos no âmbito do setor público brasileiro. Sobre o assunto, marque a alterna...
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (lei das licitações e contratos administrativos), qual requisito é obrigatório para a formalização de contratos adm...
Flora é aluna do Ifes há três anos. Ela é sabidamente autodeclarada pessoa transexual. Certo dia, Flora foi repreendida pelo assistente de aluno João ...
João é um assistente administrativo de um Instituto Federal, que foi designado a ser fiscal de um contrato, cujo objeto contratado é o serviço de limp...
Tendo por base a Lei nº 8.666/1993, que institui as normas para licitações e contratos da Administração Pública, analise as assertivas abaixo: I – É i...
Analise as assertivas referentes à Lei de Licitações e Contratos nº 8.666/93: I – O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratua...
No que tange à competência quanto ao processo administrativo, é CORRETO afirmar que:
Constitui ato de improbidade administrativa, segundo a Lei 8.429/92, que causa lesão ao erário:
São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, segundo o art. 4º da Lei 9.784/99, EXCETO:
De acordo com a Lei nº 9.784/99, NÃO é um dos princípios que a Administração Pública deve obedecer: