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O art.6º da Lei nº 8.666/93 considera as seguintes definições abaixo, EXCETO:
A Lei Federal nº 14.133/2021 define o Sistema de Registro de Preços como o “conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou ...
Maria deseja celebrar um contrato administrativo com a Administração Pública e, para tal, consultou a Lei 8.666/93. Analise as afirmativas abaixo e as...
De acordo com o artigo 3º da Lei 9.784/1999, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam as...
No que tange à competência quanto ao processo administrativo, é CORRETO afirmar que:
Pode-se afirmar, a partir da Lei nº 8112/90, que:
Redistribuição, nos termos da Lei 8112/90, é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para...
De acordo com a Lei 8.112/90, a penalidade disciplinar de demissão poderá ser aplicada nos casos de:I. crime contra a administração pública.II. improb...
A Lei 8.666/93 apresenta situações onde há previsão de dispensa de licitação. Marque a opção INCORRETA quanto a essa previsão legal.
É falta administrativa punível com pena de advertência por escrito, segundo a Lei 8.027/90:
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a...