Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205132028Maria deseja celebrar um contrato administrativo com a Administração Pública e, para tal, consultou a Lei 8.666/93. Anal...1457941205132028Ano: 2018Banca: IFESOrganização: IFESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 8.666/1993Maria deseja celebrar um contrato administrativo com a Administração Pública e, para tal, consultou a Lei 8.666/93. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA sobre a formalização dos contratos que Maria deverá realizar:AO contrato pode mencionar os nomes das partes e/ou os de seus representantes, o mérito, a finalidade e o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, de acordo com as normas desta Lei e suas cláusulas contratuais.BO instrumento de contrato é facultativo nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e obrigatório nos demais, em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.COs contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.DA publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o oitavo dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.EA integração da minuta do futuro contrato é facultativa ao edital ou ato convocatório da licitação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205130801Direito AdministrativoUm Técnico Administrativo em Educação do Instituto Federal do Espírito Santo utiliza reiteradamente um veículo oficial para fins particulares. De acor...Questão 457941205131024Direito AdministrativoImprobidade administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública no Brasil, cometido por agente público, durante...Questão 457941205131242Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 14.133/2021, quais são os documentos que devem ser incluídos no processo de contratação direta, seja por inexigibilidade ou dis...Questão 457941205131775Direito AdministrativoDe acordo com a Lei de Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/99), acerca da instrução, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941205132524Direito AdministrativoCom relação à Lei nº 8.666/93, julgue as afirmativas a seguir, quanto ao regime de contratação, como (V) VERDADEIRAS e (F) FALSAS:( ) Empreitada por p...Questão 457941205133238Direito AdministrativoAs contratações públicas movimentam volume substancial do orçamento público brasileiro e, em regra, far-se-ão mediante processo licitatório que garant...Questão 457941205133284Direito AdministrativoO art. 13, da Lei 8.666/93, descreve os serviços técnicos profissionais especializados. Marque a alternativa que NÃO configura um serviço dessa nature...Questão 457941205133698Direito AdministrativoConstitui ato de improbidade administrativa, segundo a Lei 8.429/92, que causa lesão ao erário:Questão 457941205133754Direito AdministrativoConstitui sanção prevista pela Lei n. 8429/1992, EXCETO:Questão 457941205133756Direito AdministrativoDe acordo com a Lei 8.112/90, a penalidade disciplinar de demissão poderá ser aplicada nos casos de:I. crime contra a administração pública.II. improb...