Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205131775De acordo com a Lei de Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/99), acerca da instrução, assinale a alternativa IN...1457941205131775Ano: 2022Banca: IFESOrganização: IFESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021De acordo com a Lei de Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/99), acerca da instrução, assinale a alternativa INCORRETA.AQuando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.BA abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas.CO comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.DAntes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.EOs órgãos e entidades administrativas não poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, além da consulta pública e audiência pública.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205130867Direito AdministrativoEm contratos administrativos, a Administração Pública pode exigir garantias para assegurar o cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado. Ess...Questão 457941205130892Direito AdministrativoA Lei 9784/99 tem como objetivo garantir os princípios constitucionais da administração pública, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, pub...Questão 457941205131032Direito AdministrativoFlora é aluna do Ifes há três anos. Ela é sabidamente autodeclarada pessoa transexual. Certo dia, Flora foi repreendida pelo assistente de aluno João ...Questão 457941205132029Direito AdministrativoSobre a Lei 9.784/99, analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA, a respeito de quem têm legitimidade para interpor recurso administrati...Questão 457941205132043Direito AdministrativoSegundo o artigo 18 da Lei 9.784/99, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: I – tenha interesse direto ou indire...Questão 457941205133292Direito AdministrativoO Art. 2º, Lei Nº 9.784/1999, trata dos critérios a serem observados nos processos administrativos. Por esses critérios, entende-se que:I. Processos a...Questão 457941205133346Direito AdministrativoRedistribuição, nos termos da Lei 8112/90, é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para...Questão 457941205133384Direito AdministrativoÉ possível afirmar, com base na Lei nº 8112/90, que:Questão 457941205133769Direito AdministrativoA Lei 8.666/93 apresenta situações onde há previsão de dispensa de licitação. Marque a opção INCORRETA quanto a essa previsão legal.Questão 457941205134060Direito AdministrativoSegundo a Lei 8.666/93: “é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os...