Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205130892A Lei 9784/99 tem como objetivo garantir os princípios constitucionais da administração pública, tais como legalidade, i...1457941205130892Ano: 2023Banca: IFESOrganização: IFESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Recursos no Processo AdministrativoA Lei 9784/99 tem como objetivo garantir os princípios constitucionais da administração pública, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre os recursos administrativos previstos, assinale a opção CORRETA:AO recurso administrativo tramitará no máximo por cinco instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.BSalvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.CO recurso apenas será conhecido quando interposto após exaurida a esfera administrativa.DDa revisão do processo poderá resultar agravamento da sanção proferida.ESalvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo é de 15 dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205130867Direito AdministrativoEm contratos administrativos, a Administração Pública pode exigir garantias para assegurar o cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado. Ess...Questão 457941205131684Direito AdministrativoConforme a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), constituem atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário, as seguintes...Questão 457941205132022Direito AdministrativoConsiderando as disposições do Decreto n.º 1.171/1994 e a Lei 8.112/90, analise as assertivas: I – Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá...Questão 457941205132029Direito AdministrativoSobre a Lei 9.784/99, analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA, a respeito de quem têm legitimidade para interpor recurso administrati...Questão 457941205132091Direito AdministrativoDe acordo com a Lei 8.122/90, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais...Questão 457941205132527Direito AdministrativoAnalise as assertivas referentes à Lei de Licitações e Contratos nº 8.666/93: I – O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratua...Questão 457941205132555Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.666/1993, que institui as normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941205132573Direito AdministrativoSegundo artigo 58 da Lei 9.784/99, têm legitimidade para interpor recurso administrativo, EXCETO:Questão 457941205133080Direito AdministrativoMaria deseja celebrar um contrato administrativo com a Administração Pública e, para tal, consultou a Lei 8.666/93.Analise as alternativas abaixo e as...Questão 457941205133293Direito AdministrativoO Art. 9º, Lei Nº 9.784/1999, trata daqueles que são legitimados como interessados no processo administrativo. Sendo assim, é INCORRETO o que se afirm...