Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205131684Conforme a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), constituem atos de improbidade administrativa que causam...1457941205131684Ano: 2022Banca: IFESOrganização: IFESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Conforme a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), constituem atos de improbidade administrativa que causam lesão ao erário, as seguintes ações expressamente previstas, EXCETO:Apermitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.Brealizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.Cfrustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.Dordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.Edeixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205130683Direito AdministrativoUm Técnico Administrativo em Educação do Instituto Federal do Espírito Santo é acusado de ter enriquecido ilicitamente durante o exercício do cargo. S...Questão 457941205130779Direito AdministrativoA Lei Federal nº 14.133/2021 trata das licitações e contratos administrativos no âmbito do setor público brasileiro. Sobre o assunto, marque a alterna...Questão 457941205130919Direito AdministrativoConsiderando o que estabelece a Lei Federal 14.133 de 2021, analise os tópicos abaixo e escolha a alternativa CORRETA:I. Nas licitações de obras e ser...Questão 457941205130931Direito AdministrativoAcerca da Lei 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais,...Questão 457941205131710Direito AdministrativoCaso o servidor não concorde com decisão médica pericial singular, poderá, inicialmente, apresentar:Questão 457941205131736Direito AdministrativoDe acordo com o Estatuto do Servidor Público Federal (Lei nº 8.112/90), são requisitos básicos para investidura em cargo público, EXCETO:Questão 457941205133294Direito AdministrativoNo que tange à competência quanto ao processo administrativo, é CORRETO afirmar que:Questão 457941205133303Direito AdministrativoPode-se afirmar, a partir da Lei nº 8112/90, que:Questão 457941205133779Direito AdministrativoTêm legitimidade para interpor recurso administrativo, segundo a Lei nº 9.784/99, EXCETO:Questão 457941205134068Direito AdministrativoSegundo o art. 3º, da Lei nº 9.784/99, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegura...