“A chamada legislação de turismo pode compreend...

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Ano: 2018Banca: IFESOrganização: IFESDisciplina: Turismo e HotelariaTemas: Legislação Aplicada ao Turismo

“A chamada legislação de turismo pode compreender desde um conjunto básico de normas comerciais mais utilizáveis no cotidiano, relacionadas à venda de passagens ou viagens e prestação de serviços, até o exame sistêmico do Direito interno e externo, nos âmbitos federal, estadual e municipal, civil, trabalhista, tributário e ambiental” (BUENO, et al, 2011). Sobre o turismo e as leis brasileiras, marque a alternativa INCORRETA.

Com a criação do Ministério do Turismo ficou definida a primeira estrutura federal de fomento ao gerenciamento da atividade turística no Brasil que, por meio do Conselho Nacional de Turismo (CNTUR), preconizou a política nacional de turismo e os primórdios da regulamentação da atividade no país.

Em dezembro de 1977, é promulgada a Lei de n. 6.505, que dispões sobre as prestações de serviços no turismo, seu funcionamento e fiscalização.

A partir do ano de 1991, revogado o Decreto-lei 55/66, o Instituto Brasileiro de Turismo, além de outras atribuições passou também a analisar o mercado turístico nacional e internacional, realizando pesquisas para orientar os empresários nacionais e os órgãos oficiais, assim como os novos empreendedores.

No âmbito das atividades turísticas, o Código de Defesa do Consumidor, a legislação trabalhista, as leis ambientais, assim como as leis de regulamentação das formas de uso e ocupação do solo passaram a definir novas relações entre consumidores, fornecedores, empresários, governos e sociedade em geral.

Qualquer pessoa – e não somente o fornecedor de bens e de serviços turísticos – é responsável pelos danos a que der causa, resultantes de atos ilícitos dolosos ou culposos. Em especial, no fornecimento de bens e serviços é preciso evitar o risco não presumido, a exemplo do oferecimento de comodidades como serviço de praia e traslados, entre outros.

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