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O controle da Administração Pública, da gestão das políticas públicas, da destinação e utilização dos recursos públicos, de medidas que priorizem investimento na área social para reverter o quadro da desigualdade social, deve ser efetuado pelas instituições que representam o cidadão, com base no sistema da democracia representativa, ou de forma direta com base no sistema da democracia participativa ou direta (BRASIL ESTATUTO DA CIDADE 2002).
Para que o controle ocorra o Estatuto da Cidade (LF10257/2001) instituiu instrumentos de democratização da gestão urbana que são:
I. conselho nacional, conselhos estaduais e conselhos municipais de desenvolvimento urbano;
II. audiências públicas e consultas públicas;
III. conferências sobre assuntos de interesse urbano;
IV. iniciativa popular;
V. gestão orçamentária participativa
VI. gestão participativa metropolitana
VII. referendo popular e plebiscito.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmação(ões):