Maria possui uma pequena cozinha nos fundos de sua casa e utiliza o serviço de transporte público, prestado por concessi...

O mau funcionamento dos serviços públicos implica na aplicação das regras protetivas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Os serviços públicos de transportes estão afetos à Administração, não sendo possível nenhum questionamento com base no CDC.

Alguns serviços públicos, mas não o de transporte, estão incluídos na proteção estabelecida pelo CDC.

Não se admite a incidência do CDC nas relações estabelecidas a partir da prestação de serviços públicos em geral.

Não há que se falar em aplicação do CDC já que Maria é uma comerciante, não havendo, por isso, uma relação jurídica de consumo com a empresa prestadora de serviço público de transporte.