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A Constituição Federal de 1988 preceitua que a educação é um direito de todos e um dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, objetivando a preparação para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Nesse aspecto, o dever do Estado com a educação deve ser efetivado mediante a garantia de:
Nesse aspecto, o dever do Estado com a educação deve ser efetivado mediante a garantia de: