Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205140147De acordo com a Lei n. 8.429/1992, constitui um dos Atos de Improbidade Administrativa que causa prejuízo ao erário:1457941205140147Ano: 2024Banca: IFSPOrganização: IFSPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021De acordo com a Lei n. 8.429/1992, constitui um dos Atos de Improbidade Administrativa que causa prejuízo ao erário:APermitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço médio praticado no mercado.BOrdenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.CCelebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos ou privados por meio da gestão associada, observando as formalidades previstas em ofício.DConceder benefício administrativo ou fiscal com a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie, independente de dotação orçamentária.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203892152Direito AdministrativoSobre o que determina a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 sobre processo administrativo disciplinar, analise as afirmativas a seguir e, em segui...Questão 457941205139972Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n. 8.112/1990, não consta no rol de deveres dos servidores:Questão 457941205139994Direito AdministrativoA Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.14.133/2021) estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Pú...Questão 457941205140852Direito AdministrativoConsiderando a Lei nº 8.112/90 que regulamenta o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas feder...Questão 457941205141326Direito AdministrativoCom base na Lei n. 8.112/90, é proibido ao servidor:Questão 457941205141471Direito Administrativo(A) À Administração é permitido enviar cópias integrais do processo ao contratado, uma vez que ao propiciar o direito de recurso ao contratado a Admin...Questão 457941205141472Direito Administrativo(A) causa lesão ao erário. (B) importa Enriquecimento Ilícito. (C) conduta típica no Código Penal. (D) atenta contra os princípios constitucionais da ...Questão 457941205141723Direito AdministrativoSer removido a pedido, independente do interesse da administração, para acompanhamento de cônjuge.Questão 457941205142015Direito AdministrativoA licitação destina-se a garantir a obser-vância do princípio constitucional de isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Ad-ministraçã...Questão 457941205142257Direito AdministrativoSegundo definição da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990, o processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por i...