A licitação destina-se a garantir a obser-vância do princípio constitucional de isonomia e a selecionar a proposta mais ...

Ao contratar bens e serviços, a Administração Pública deve seguir os princípios constitucionais e legais que orientam a atividade administrativa, pela...

A Lei nº 9.784/99 prevê em seu “Art. 1º (...) normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, vis...

Um licitante, vencedor em pregão eletrônico, após assinar o contrato, não entregou as mercadorias oferecidas em sua proposta. A Administração instauro...

Considerando a Lei n. 8.429/1992, o fato acima descrito configura Ato de Improbidade Administrativa, e:

Constitui ato de improbidade administrativa (Lei n. 8429/92), que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que vi...

De acordo com a Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, são deveres do servidor público, exceto:

São penalidades disciplinares previstas na Lei n. 8.112/1990: Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, EXCETO:

Tício, servidor nomeado para cargo de provimento efetivo estará submetido ao estágio probatório por período de 3 (três anos), durante o qual sua aptid...

Com base em normas vigentes de licitações e no que tange à dispensa. A licitação é dispensável, EXCETO em:

Enquanto Sofia já goza da estabilidade funcional, Péricles ainda passa por um período chamado de “Estágio Probatório”, que terá duração total de I mes...