De acordo com a Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, são deveres do servidor público, exceto:

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.14.133/2021) estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Pú...

Ao iniciar a fase de Habilitação de um processo de licitação verificou-se que, embora a empresa vencedora atendesse todas as exigências de habilitação...

A licitação é o mecanismo utilizado pela administração pública para efetuar suas aquisições, contratações e até mesmo disponibilização de bens.Conform...

A lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, em um de seus artigos diz o seguinte sobre os atos de improbidade administrativa: O agente público que se enqua...

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) divulga o resultado de avaliação da gestão das transferências voluntárias realizada...

Em uma autarquia federal, a servidora Maria exerce função de confiança na área de licitações. Todavia, mantém sob sua chefia imediata, o seu tio Pedro...

De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei 8.112, de 11 de novembro...

Segundo as disposições previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n. 8.112/90) é falso afirmar que:

Acerca das penalidades aplicáveis ao servidor, dispõe a Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que:

Segundo definição da Lei n. 8.112 de 11 de dezembro de 1990, o Processo Disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor po...