Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205140730Conforme a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administ...1457941205140730Ano: 2023Banca: IFSPOrganização: IFSPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Conforme a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:AConsidera-se agente público somente o agente político e o servidor público.BNunca estão sujeitos às penalidades da Lei nº 8.429/92 os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada.CSe houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Superior Tribunal Federal, para as providências necessárias.DO sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203875088Direito AdministrativoNo tocante às penalidades disciplinares, considere:I. A recusa em atualizar seus dados cadastrais, quando solicitado, é hipótese de violação de proibi...Questão 457941205139985Direito AdministrativoA Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públi...Questão 457941205140015Direito AdministrativoConsiderando a Lei n. 14.133/2021, leia as seguintes definições:I. contratado: pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração, e...Questão 457941205140731Direito AdministrativoUma importante ação a ser realizada pelo servidor público é a aquisição de bens e a contratação de serviços com orientações e descrições constantes na...Questão 457941205140848Direito AdministrativoSelecione a alternativa correta conforme a Lei nº 8.429/1992, com redação nova conferida pela Lei nº 14.230/2021:Questão 457941205140851Direito AdministrativoA Constituição Federal de 1988 descreve em seu artigo 37 os princípios basilares do Direito Administrativo, definindo todo o ordenamento jurídico vige...Questão 457941205141151Direito AdministrativoO Capítulo V, da Lei n. 8.112/90, dispõe sobre as penalidades aplicáveis aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públic...Questão 457941205141248Direito AdministrativoNos termos do artigo 128 da lei 8.112/90, ao proceder à aplicação das penalidades administrativas serão consideradas a natureza e a gravidade da infra...Questão 457941205142052Direito AdministrativoConsiderando-se a Lei n. 8112/1990, em seu capítulo sobre Acumulação, analise as afirmativas a seguir:I. Para o servidor, toda acumulação de cargos é ...Questão 457941205142261Direito AdministrativoSegundo o Art. 37 da Constituição Federal de 1988, são princípios que regem a administração pública EXCETO: