O Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, apr...

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Ano: 2023Banca: IFSULDEMINASOrganização: IFSULDEMINASDisciplina: Ética no Serviço PúblicoTemas: Código de Ética do Servidor Público Federal

O Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Consoante disposto no referido Código de Ética, é considerado um dos deveres fundamentais do servidor público:

Exercer suas atribuições com lentidão e perfeição, não procurando resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, ainda que para evitar dano moral ao usuário.

Protelar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.

Abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.

Ter respeito à hierarquia, com temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal.

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