Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941205147626Pelo disposto no Art. 5º, inciso II da Constituição Federal de 1988, segundo o qual “ninguém será obrigado a fazer ou de...1457941205147626Ano: 2023Banca: IFSULDEMINASOrganização: IFSULDEMINASDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Princípios Constitucionais GeraisPelo disposto no Art. 5º, inciso II da Constituição Federal de 1988, segundo o qual “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, é correto afirmar que:AO dispositivo relaciona-se ao princípio da legalidade estrita, de forma que as pessoas só podem realizar o que está determinado em leiBO dispositivo aponta que a lei não pode tratar do que se deixa de fazer, uma vez que não é razoável o legislador prever as omissões dos destinatários.CO dispositivo explicita o princípio da legalidade, estando alguém obrigado a fazer ou deixar de fazer algo somente se houver previsão legal.DTodas as ações ou omissões devem ter previsão legal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205147689Direito ConstitucionalDiante da prática de determinado ato, foi imposta a José Silva, servidor público estável, ocupante do cargo de Técnico em Tecnologia da Informação do ...Questão 457941205147894Direito ConstitucionalLeia as proposições sobre os dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas alterações e, marque a alternativa CORRETA:...