Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205148408Considerando os ditames previstos na Lei n° 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pú...1457941205148408Ano: 2022Banca: IFTOOrganização: IFTODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021Considerando os ditames previstos na Lei n° 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa incorreta.AÉ impedido de atuar em processo administrativo federal o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.BA decisão de recursos administrativos em um processo administrativo federal pode ser delegada à autoridade hierarquicamente inferior.COs atos do processo administrativo federal não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.DO desatendimento da intimação no processo administrativo federal não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia do direito pelo administrado.EO interessado no processo administrativo poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205148122Direito AdministrativoOs atos administrativos podem ser classificados em diferentes espécies, cada uma com suas características e finalidades específicas e é de fundamental...Questão 457941205148335Direito AdministrativoMarque a alternativa em que não é possível o uso da dispensa de licitação.Questão 457941205148379Direito AdministrativoXavier é servidor do IFTO, ocupante de cargo efetivo cujas atribuições o colocam em contato com equipamentos que, apesar de não exalarem toxidade, pod...Questão 457941205148452Direito AdministrativoUm servidor aposentado do IFTO tivera sua aposentadoria voluntária concedida a partir de 01/02/2015, quando já estável no cargo, com o cumprimento de ...Questão 457941205148732Direito AdministrativoA Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê o instituto da estabilidade aos servidores públicos efetivos, com o intuito de garantir...Questão 457941205149071Direito AdministrativoAcerca das modalidades de licitação previstas na Lei n.º 8.666/93, marque a alternativa incorreta:Questão 457941205149165Direito AdministrativoRedistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do ...Questão 457941205149438Direito AdministrativoConforme dispõe a Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o estágio probatório ficará suspenso durante as seguintes licenças e afastamentos:I. Licen...Questão 457941205149840Direito AdministrativoAcerca dos princípios da Administração Pública, marque a alternativa incorreta.Questão 457941205149900Direito AdministrativoConforme a Lei n.º 8.112/90, para que seja possível o provimento em cargos públicos, faz-se necessário que os cidadãos que pleiteiem essas vagas cumpr...