Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941205150083Considerando a Lei n° 12.846/2013, em especial quanto ao processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica...1457941205150083Ano: 2016Banca: IFTOOrganização: IFTODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)Considerando a Lei n° 12.846/2013, em especial quanto ao processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica pela prática de atos contra a Administração Pública, assinale a alternativa incorreta:AO processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.BA competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, sendo permitida a subdelegação.CO ente público, por meio do seu órgão de representação judicial, ou equivalente, a pedido da comissão designada pela autoridade instauradora, poderá requerer as medidas judiciais necessárias para a investigação e o processamento das infrações, inclusive de busca e apreensão.DA comissão designada poderá, cautelarmente, propor à autoridade instauradora que suspenda os efeitos do ato ou processo objeto da investigação.EA comissão deverá concluir o processo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação do ato que a instituir e, ao final, apresentar relatórios sobre os fatos apurados e eventual responsabilidade da pessoa jurídica, sugerindo de forma motivada as sanções a serem aplicadas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203893740Legislação FederalNo tocante à organização e estrutura dos institutos federais, criados pela Lei nº 11.892/2008, assinale a alternativa que aponta o tipo de estrutura a...Questão 457941205148157Legislação FederalA Política Nacional sobre Drogas foi consolidada a partir das conclusões do Grupo Técnico Interministerial, instituído pelo Conselho Nacional de Polít...Questão 457941205148240Legislação FederalDe acordo com a Lei 8.313/91, também conhecida como Lei Rouanet, capítulo IV, art.18, que trata sobre os incentivos a projetos culturais, assinale a a...Questão 457941205148243Legislação FederalA Lei Nº 14.399, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, prevê apoio ao setor cultural por meio de subsídio para manutenção...Questão 457941205148250Legislação FederalCom base nas afirmativas que instituem a Lei Rouanet (Lei n° 8.313/1991), o cap. I institui as medidas do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac...Questão 457941205148303Legislação FederalA Lei nº 11.892, de 29 dezembro de 2008, dispõe sobre a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e a criação dos Institutos Fed...Questão 457941205148414Legislação FederalNo caso de indeferimento de acesso à informação ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão, conforme p...Questão 457941205148496Legislação FederalA Lei n.º 11.892, de 29 de dezembro de 2008, instituiu a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, e criou os Institutos Federa...Questão 457941205148796Legislação FederalNa organização geral do IFTO é correto afirmar que o órgão responsável por fortalecer e assessorar a gestão, bem como racionalizar as ações do IFTO e ...Questão 457941205149704Legislação FederalTíbia, servidora pública federal, ocupante de cargo técnico administrativo em educação no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocan...