Início/Questões/Legislação Municipal (Ceará)/Questão 457941205150617Aponte o item verdadeiro, levando em consideração as determinações consignadas na Lei Orgânica do Município de Fortaleza...1457941205150617Ano: 2024Banca: IMPARHOrganização: ACForDisciplina: Legislação Municipal (Ceará)Temas: Lei Orgânica Municipal de FortalezaAponte o item verdadeiro, levando em consideração as determinações consignadas na Lei Orgânica do Município de Fortaleza.AA fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo chefe do Poder Executivo mediante edição de lei, salvo as exceções, previstas na Lei Orgânica do Município.BÉ de responsabilidade do Município, de conformidade com os interesses e as necessidades da população, prestar serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou terceirização.CO Município retomará, com a devida indenização, os serviços públicos municipais permitidos ou concedidos, se executados em desconformidade com o ato ou contrato.DOs permissionários e os concessionários da Prefeitura Municipal de Fortaleza que comprovadamente se envolverem com prática do turismo sexual, da prostituição infantojuvenil e do comércio de drogas ilícitas terão cassadas suas permissões ou concessões.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203897168Legislação Municipal (Ceará)Segundo o art. 96, parágrafo 1º, da Lei Orgânica Municipal de Fortaleza, a administração pública municipal é direta quando realizada por:Questão 457941205150338Legislação Municipal (Ceará)Assinale a opção que apresenta uma das diretrizes da política de saneamento ambiental, segundo o Plano Diretor Participativo do Município de Fortaleza...Questão 457941205150339Legislação Municipal (Ceará)Levando-se em conta a disciplina da Lei Complementar nº 062, de 02 de fevereiro de 2009, acerca dos instrumentos de participação popular, marque a opç...Questão 457941205150613Legislação Municipal (Ceará)De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 0176, de 19 de dezembro de 2014, indique a assertiva correta.Questão 457941205150620Legislação Municipal (Ceará)A respeito da temática que envolve o inquérito em sede de processo disciplinar, em atenção ao que resta consignado na Lei Municipal nº 6.794, de 27 de...Questão 457941205150808Legislação Municipal (Ceará)Assinale a alternativa correta, levando em consideração as disposições da Lei Orgânica do Município de Fortaleza.Questão 457941205150809Legislação Municipal (Ceará)Considerando o teor da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, marque a opção verdadeira.Questão 457941205150814Legislação Municipal (Ceará)Aponte o item que indica atribuição do cargo efetivo de Analista da Procuradoria-Geral do Município.Questão 457941205150816Legislação Municipal (Ceará)Assinale o item correto, no que diz respeito às competências da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza, com base na Lei Complementar nº 315/2021...Questão 457941205161231Legislação Municipal (Ceará)As Zonas Especiais compreendem áreas do território que exigem tratamento especial na definição de parâmetros reguladores de usos e ocupação do solo, s...