Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205150630De forma hipotética, foi nomeado, como Secretário Municipal de Fortaleza, político condenado por improbidade administrat...1457941205150630Ano: 2024Banca: IMPARHOrganização: ACForDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021De forma hipotética, foi nomeado, como Secretário Municipal de Fortaleza, político condenado por improbidade administrativa por decisão judicial com trânsito em julgado. Marque a opção correta na solução da presente casuística.AA nomeação é válida posto tratar-se de cargo em comissão.BO ato de nomeação não viola os princípios constitucionais da Administração Pública, portanto não merece questionamento judicial ou administrativo.CA nomeação para cargos e funções baseia-se apenas em motivação político-partidária.DO ato é ilegal, pois a Lei Orgânica Municipal de Fortaleza veda expressamente a nomeação de agente condenado em ação de improbidade administrativa por dolo ou culpa grave, ou por crime contra a administração pública, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado. Outrossim, o ato também viola a moralidade administrativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205150628Direito AdministrativoAo servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, NÃO se aplicam as seguintes disposições:Questão 457941205150886Direito AdministrativoA administração pública está sujeita a uma série de princípios, alguns previstos de modo implícito e outros de modo explícito tanto na legislação quan...Questão 457941205151435Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta.Questão 457941205151438Direito AdministrativoIndique o item certo.Questão 457941205151623Direito AdministrativoCompõe a Administração Pública Direta:Questão 457941205152253Direito AdministrativoA Lei nº 8.666/93 que normatiza os processos licitatórios e regulamenta os instrumentos contratuais no âmbito da administração pública, estabelece em ...Questão 457941205160412Direito AdministrativoSão princípios constitucionais expressos do Direito Administrativo, EXCETO:Questão 457941205161680Direito AdministrativoO estado gerencial brasileiro tem instituições importantes que fazem parte da história de vida dos brasileiros em termos profissionais. Assim tem-se a...Questão 457941205161777Direito AdministrativoEm relação às Parcerias Público-Privadas é CORRETO afirmar que:Questão 457941205161782Direito AdministrativoA Lei Federal nº 8.666/93, em seu Artigo 22, diz que são modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. Com bas...