Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205150628Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, NÃO se aplicam a...1457941205150628Ano: 2024Banca: IMPARHOrganização: ACForDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, NÃO se aplicam as seguintes disposições:Ainvestido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.Binvestido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe deferida exclusivamente a remuneração do cargo eletivo municipal.Cinvestido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.Dna hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205150635Direito AdministrativoA responsabilidade do Estado é decorrente de ação ou omissão estatal, lícita ou ilícita, que cause dano a alguém, sendo, portanto, considerada:Questão 457941205151361Direito AdministrativoAssinale o item correto.Questão 457941205152225Direito AdministrativoNo exercício da administração pública indireta, o Estado transfere a execução das suas funções para outras pessoas jurídicas ligadas a ele. Dentre ess...Questão 457941205156668Direito AdministrativoCom as fortes chuvas e o consequente rompimento de uma barragem na área urbana do Município de Fortaleza, o Ministério Público do Estado do Ceará ajui...Questão 457941205160416Direito AdministrativoQuanto à responsabilidade civil da administração pública, indique o item que se coaduna com a previsão constitucional.Questão 457941205160935Direito AdministrativoA Lei Nº 8.666/1993 trata dos aspectos relacionados ao processo de licitação e aos contratos da administração pública. Nessa lei, existe a previsão de...Questão 457941205160973Direito AdministrativoSobre a Administração Pública no Brasil, julgue os itens a seguir como verdadeiro ou falso:I. A Administração Pública pode ser direta e indireta em qu...Questão 457941205160974Direito AdministrativoDas assertivas abaixo, selecione a única correta:Questão 457941205160975Direito AdministrativoAcerca das licitações públicas e dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir como verdadeiros ou falsos e a seguir escolha a alternativa q...Questão 457941205161777Direito AdministrativoEm relação às Parcerias Público-Privadas é CORRETO afirmar que: