Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205160935A Lei Nº 8.666/1993 trata dos aspectos relacionados ao processo de licitação e aos contratos da administração pública. N...1457941205160935Ano: 2015Banca: IMPARHOrganização: Prefeitura de Fortaleza/CE - IPLANFORDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Inexigibilidade de LicitaçãoA Lei Nº 8.666/1993 trata dos aspectos relacionados ao processo de licitação e aos contratos da administração pública. Nessa lei, existe a previsão de situações em que a licitação é inexigível, como em:Aaquisição de bens ou de serviços nos termos de acordo internacional específico, aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público.Bcontratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.Csituação em que a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.Dsituação em que não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205150622Direito AdministrativoNo exercício de suas funções, Agente Municipal de Operação e Fiscalização de Trânsito de Fortaleza envolveu-se em entrevero com motorista, por força d...Questão 457941205150625Direito AdministrativoSobre os poderes da Administração Pública e responsabilidade dos agentes públicos, assinale o quesito correto.Questão 457941205150668Direito AdministrativoSobre as Organizações Sociais Civis de Interesse Público (OSCIP), pode-se afirmar corretamente.Questão 457941205150880Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato dol...Questão 457941205150885Direito AdministrativoConforme aduz José dos Santos Carvalho Filho (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 21ª edição. Rio de Janeiro: 2009, pág...Questão 457941205151052Direito AdministrativoPoderão ser objeto de desestatização:I. empresas, inclusive instituições financeiras, controladas direta ou indiretamente pela União, instituídas por ...Questão 457941205151622Direito AdministrativoPrincípio da Administração Pública que determina que o agente público deve ter sua conduta orientada para o interesse público, em detrimento de intere...Questão 457941205152460Direito AdministrativoDe acordo com a lei que regulamenta a abertura e funcionamento de bares e similares, em horários e dias no município de Pedra Branca, COMPLETE as lacu...Questão 457941205153944Direito AdministrativoNo que diz respeito às hipóteses de dispensa de licitação previstas na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal n° 14.133/2021)...Questão 457941205160650Direito AdministrativoA Lei nº 8.666/1993 institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências. A referida lei prevê inexigibilidad...