Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205160650A Lei nº 8.666/1993 institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências. A ref...1457941205160650Ano: 2015Banca: IMPARHOrganização: Prefeitura de Fortaleza/CE - IPLANFORDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Inexigibilidade de LicitaçãoA Lei nº 8.666/1993 institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências. A referida lei prevê inexigibilidade de licitação no seguinte caso:Aaquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só podem ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial em âmbito nacional.Bcontratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.Cquando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.Dquando houver guerra ou grave perturbação da ordem.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205150344Direito AdministrativoA Vigilância Sanitária do Município de Fortaleza pode fechar um estabelecimento empresarial quando forem encontradas infrações que prejudiquem a saúde...Questão 457941205150588Direito AdministrativoSobre as Organizações Sociais Civis de Interesse Público (OSCIP), pode-se afirmar corretamente.Questão 457941205150624Direito AdministrativoMary Lane, conhecida como “Madonna Cearense”, ocupa o cargo de Analista de Regulação do Município de Fortaleza e resolve fazer uma performance da cant...Questão 457941205150625Direito AdministrativoSobre os poderes da Administração Pública e responsabilidade dos agentes públicos, assinale o quesito correto.Questão 457941205150626Direito AdministrativoServidores da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) realizaram trabalho de fiscalização em um posto no bairro São João do ...Questão 457941205150628Direito AdministrativoAo servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, NÃO se aplicam as seguintes disposições:Questão 457941205151052Direito AdministrativoPoderão ser objeto de desestatização:I. empresas, inclusive instituições financeiras, controladas direta ou indiretamente pela União, instituídas por ...Questão 457941205151437Direito AdministrativoAponte a opção correta.Questão 457941205151441Direito AdministrativoAssinale a alternativa verdadeira.Questão 457941205160973Direito AdministrativoSobre a Administração Pública no Brasil, julgue os itens a seguir como verdadeiro ou falso:I. A Administração Pública pode ser direta e indireta em qu...