Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941205151351Sobre ação civil “ex delicto”, aponte a alternativa que contempla a solução adotada pelo Código de Processo Penal.1457941205151351Ano: 2023Banca: IMPARHOrganização: Prefeitura de Pedra Branca - CEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Ação CivilSobre ação civil “ex delicto”, aponte a alternativa que contempla a solução adotada pelo Código de Processo Penal.AO Município de Pedra Branca/CE poderá ser condenado ao pagamento de indenização por danos causados por conduta de agentes públicos, ainda que referidos danos tenham decorrido de conduta amparada por causa excludente de ilicitude penal expressamente reconhecida em sentença transitada em julgado.BA decisão que julgar extinta a punibilidade impede a propositura de ação civil.CA sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime e impede a propositura de ação civil.DTransitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros, legatários e procuradores.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205151454Direito Processual PenalJoão, advogado criminalista, atuando em causa própria, propôs uma ação penal privada contra Lígia e Pollyana por crime de dano (impossibilidade de qua...Questão 457941205151455Direito Processual PenalNos termos do Direito Processual Penal, dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva:Questão 457941205152463Direito Processual PenalRelacione, corretamente, sobre a Lei Maria da Penha, os itens da coluna I aos listados na coluna II.Coluna IColuna II(1) São formas de violência domés...Questão 457941205153736Direito Processual PenalAssinale a alternativa que apresenta as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher prevista na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da ...Questão 457941205159989Direito Processual PenalDe acordo com a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta quanto as Medidas Protetivas de Urgência a...Questão 457941205159990Direito Processual PenalDe acordo com a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa que corresponde a forma de violência doméstica e f...Questão 457941205160433Direito Processual PenalSobre o inquérito policial, indique a alternativa correta.