A Lei nº 8.080 regula, em todo o território nac...

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Ano: 2021Banca: IMPARHOrganização: Prefeitura de Fortaleza - CEDisciplina: Sistema Único de Saúde (SUS)Temas: Princípios e Diretrizes do SUS

A Lei nº 8.080 regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. Em seu artigo 7, aborda, dentre outros, os seguintes princípios:

universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde; e participação da comunidade.

universalidade de direitos aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral; e divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário.

universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; e utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação não programática.

universalidade de direitos aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; e divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário.

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